A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (31), por 322 votos a 139, o regime de urgência para o projeto de lei do Novo Código Eleitoral (projeto de lei complementar 112/21). O texto consolida toda a legislação eleitoral e resoluções do tribunal superior eleitoral (TSE) em um único texto. Se for aprovado, será a toque de caixa.

A campanha “freio na reforma” encabeçada pelos movimentos transparência partidária, o movimento livres, cinco deputados federais e dois senadores, entraram também na terça (31), com um mandado de segurança (MS), no supremo tribunal federal (STF), para solicitar a criação de uma comissão especial para analisar o projeto de lei complementar (PLP) 112/21, que instituição o novo código eleitoral.

Irapuã Santana, advogado, doutor em direito processual pela UERJ, consultor jurídico do livres, fala a a respeito desse cenário em entrevista ao Acorda Piauí.

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